Lei da Liberdade Econômica: ACI Cruz Alta e Vereadora Paula Librelotto

12/11/2019

Nesta semana a vereadora Paula Facco Librelotto (MDB), juntamente com representantes da ACI Cruz Alta, apresentaram o Projeto de Lei, o qual dispõe sobre as normas relativas a Livre Iniciativa e ao Livre Exercício da Atividade Econômica no município de Cruz Alta.

Com base na Lei Federal conhecida como a Lei da Liberdade Econômica, a qual foi sancionada no dia 20 de setembro desse ano, a parlamentar juntamente com a ACI Cruz Alta, construiu o Projeto de Lei fundamentado na necessidade de desburocratizar a formalização de empresas. Segundo a vereadora, um dos principais objetivos é fazer com que as empresas, as quais enquadrem-se nas descritas como “baixo risco”, possam iniciar suas atividades com dispensa de alvará. Além disso, elas também poderão ter um prazo para a entrega da documentação. “O Poder Público terá um prazo fixo de 30 dias para validação desses documentos; e caso o Poder Público não retomar a empresa, ela poderá continuar funcionando, sem que ocorra algum problema.”, esclarece Paula.

Caso o município no prazo de 30 dias não apresentar o parecer, a empresa poderá continuar funcionando. Enquadrando-se como um silêncio de autoridade, o qual importará na aprovação tácita - para quando o município não se pronunciar, a empresa segue trabalhando. Além de estar fixando um prazo de 30 dias para a liberação das empresas, o principal quesito dessa Lei, será quando o empresário decidir formar a sua empresa. Conforme ressalta o Presidente da ACI Cruz Alta, Darci Martins, a lei irá beneficiar os empresários. “Eles já irão abrir suas portas, enquanto aguardam a regularização. Permitindo que muitas empresas saiam da informalidade”.

DISCUSSÕES

No dia 04 de novembro, foi realizado a apresentação da Lei para os associados da ACI Cruz Alta. Na oportunidade a vereadora Paula Facco, apresentou e discutiu as questões que abrangem a Lei da Liberdade Econômica. Nesta terça-feira (12), a vereadora, juntamente com o Presidente da ACI Cruz Alta, Darci Martins e o Diretor de Comunicação da ACI, Rogério de Oliveira Coradini, o representante da OAB Cruz Alta, Jorge Marquesan Júnior e a parlamentar Shana Reis, estiveram reunidos com o Poder Executivo, apresentando o Projeto.

A LEI

A Lei incentivada irá melhorar a Legislação Municipal, permitindo um ambiente mais favorável ao surgimento de novos negócios em Cruz Alta e consequentemente, possibilitará a criação de novos empregos e a geração de renda. A Lei da Liberdade Econômica, já está acontecendo em vários municípios do Estado, estabelecendo assim, normas de proteção a Livre Iniciativa e ao Livre Exercício da Atividade Econômica.