16/03/2021
A Câmara de Vereadores aprovou, nesta segunda-feira (15), o pacote de medidas elaborado pelo Poder Executivo para minimizar os prejuízos do comércio, que está de portas fechadas há mais de quinze dias e sem perspectivas de retomada. O pacote foi apresentado às lideranças do comércio na tarde do sábado (13) pela Prefeita Dra. Paula Facco.
O pacote de medidas é direcionado ao setor comercial e industrial de Cruz Alta, visando mitigar a taxa de desemprego e, de igual forma, a desativação de pessoas jurídicas, reduzindo os danos à atividade econômica. Entre as medidas que integram o programa está a suspensão dos prazos para recursos nos processos administrativos fiscais em 60 dias; suspenções de ações de cobranças administrativas de créditos tributários e não tributários pelo prazo de 60 dias; prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débitos com o Poder Executivo Municipal em 60 dias; prorrogação para setembro/2021 e outubro/202 do vencimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) incidente sobre profissionais autônomos, sujeitos à alíquota fixa, de competência sobre os meses de março/2021 e abril/2021, respectivamente ou, alternativamente, o parcelamento do tributo com competência de março/2021 e abril/2021 em até 8 meses; desconto para pagamento do IPTU (12%) em três parcelas; prorrogação para 01 de junho de 2021 do vencimento de pagamento de taxas de alvarás expedidos no presente exercício financeiro e que ainda não tenham sido pagos; empresas que permaneceram fechadas durante a vigência da bandeira preta nos moldes das medidas segmentadas impostas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul terão isenção do IS pelo excepcional período em que vigorar o referido protocolo de bandeiras, conforme solicitação e avaliação dos fiscais tributários.
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Emilady Malheiros - MTB/RS 18.215
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